Brasília - O governo brasileiro publicou nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial, sancionada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma dá ao país uma ferramenta legal para responder com mais agilidade a medidas comerciais unilaterais impostas por outras nações, como a tarifa de 50% anunciada pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras, com vigência prevista para 1º de agosto.

A regulamentação ocorre em meio à escalada de tensões comerciais entre Brasília e Washington, agravada por justificativas políticas dadas pelo presidente norte-americano Donald Trump, que citou investigações em curso no Brasil contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O que prevê a lei?

A nova legislação autoriza o Brasil a suspender concessões, obrigações e compromissos comerciais e de investimento com países que:

• Adotem medidas unilaterais para pressionar o Brasil politicamente ou economicamente;

• Descumpram acordos comerciais internacionais, prejudicando os interesses brasileiros;

• Exijam padrões ambientais mais rígidos do que os adotados internamente pelo Brasil, afetando a competitividade dos produtos nacionais.

Criação de comitê interministerial

O decreto também criou o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, responsável por analisar e recomendar respostas rápidas e pontuais às medidas de outros países.

Esse comitê será presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e contará com representantes da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores. Outros ministros podem ser convocados conforme o tema. A Secretaria-Executiva do grupo será exercida pelo próprio MDIC.

Caráter excepcional e ágil

Segundo o texto, as contramedidas terão caráter de exceção, mas poderão ser adotadas com rito mais célere. A intenção é que o Brasil não fique vulnerável a decisões externas unilaterais, como já ocorreu com tarifas impostas por Trump no passado — como as sobretaxas de 25% sobre aço e alumínio, que ainda impactam exportadores brasileiros.

Diálogo antes da reação

Apesar de prever retaliações, a norma também reforça que o caminho preferencial será o da negociação. O Artigo 3º do decreto prevê que o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) deverá tentar entendimento diplomático antes da adoção de qualquer sanção ou restrição.

A Lei da Reciprocidade é vista como um instrumento jurídico para dar mais peso ao Brasil nas disputas comerciais, especialmente em um momento de maior protecionismo global. A expectativa do governo é usar a medida como pressão política e diplomática, sem prejudicar setores estratégicos da economia.