Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita investigações e processos contra deputados e senadores. A medida, conhecida como PEC da Blindagem (PEC 3/2021) ou PEC das Prerrogativas, recebeu 353 votos favoráveis no primeiro turno e 344 no segundo, superando o quórum necessário de 308 deputados.

A proposta determina que qualquer ação penal ou cível contra parlamentares dependa de autorização prévia da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, em votação secreta. Além disso, amplia o foro privilegiado, estendendo-o a presidentes de partidos com representação no Congresso. A PEC também permite que deputados e senadores impeçam a prisão de colegas, mesmo em casos de flagrante, mediante decisão do plenário.

Blindagem e impacto nas investigações

O principal objetivo da PEC é proteger parlamentares da possibilidade de serem processados sem aval de seus pares. Críticos apontam que a medida também pode barrar dezenas de investigações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre suspeitas de corrupção envolvendo emendas parlamentares, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões por ano. Entre os casos em risco estão as apurações sobre a “Emenda Pix”, sob relatoria do ministro Flávio Dino.

Em 2001, uma regra semelhante, menos abrangente, foi revogada pelo próprio Congresso por funcionar como escudo para parlamentares acusados de corrupção. Mais de vinte anos depois, a PEC surge como uma tentativa de blindagem diante do papel mais ativo do Judiciário no combate a ilícitos envolvendo políticos.

“Investigar pode. Para processar que será necessário autorização das Casas em até 90 dias”, afirmou o líder do PL, deputado Pastor Sóstenes Cavalcante (RJ), defensor da proposta.

Divergências entre parlamentares

Defensores da PEC afirmam que a medida restabelece prerrogativas previstas na Constituição de 1988 e protege parlamentares de “perseguição política”. “Não é uma licença para abusos, mas um escudo protetivo da defesa do parlamentar e da soberania do voto”, disse o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA).

Para opositores, a PEC representa um retrocesso democrático. “A medida desmoraliza o Parlamento, volta o voto secreto e permite que o Legislativo anule decisões do Judiciário”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Deputados do PT, como Rogério Correia (MG), Érika Kokay (DF) e Lindbergh Farias (RJ), também criticaram a extensão do foro e a proteção a crimes de qualquer natureza, alegando que o projeto ignora interesses da população.

Próximos passos

Após a aprovação em dois turnos na Câmara, a PEC seguirá para o Senado. Para ser aprovada, precisará de 49 votos favoráveis entre 81 senadores. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou resistência à medida, destacando a rejeição popular ao projeto. 

“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos do povo, mas a Câmara se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, afirmou em postagem nas redes sociais.

Se avançar no Senado, a PEC poderá dificultar significativamente a responsabilização judicial de parlamentares, especialmente em casos de corrupção envolvendo recursos públicos e emendas parlamentares.