Brasília - A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. O texto, pautado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), determina que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia do plenário, em votação secreta e com maioria absoluta.

Além disso, a proposta amplia o foro privilegiado ao incluir presidentes de partidos com representação no Congresso, garantindo julgamento direto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Críticas e riscos

Na prática, a PEC transfere ao próprio Congresso a palavra final sobre investigações criminais contra seus membros. O mecanismo é visto por juristas e analistas como um retrocesso institucional, já que cria espaço para blindagem de aliados e compromete a independência da Justiça. Com a possibilidade de o acusado participar da votação sobre sua investigação, o texto abre margem para conflitos de interesse e para o enfraquecimento da responsabilização parlamentar.

Especialistas também alertam que a medida pode atrair maior interesse de organizações criminosas pelo Legislativo. Outro ponto crítico é o distanciamento em relação ao eleitor, já que os parlamentares estariam protegidos de investigações durante o mandato, restando aos cidadãos apenas a punição nas urnas.

A blindagem proposta pelo Congresso teria impacto direto em casos como o do deputado Eduardo Bolsonaro, que atualmente vive no exterior articulando sanções contra o Brasil e autoridades nacionais — movimento que resultou no chamado “tarifaço” contra as exportações brasileiras. O parlamentar já é alvo de investigações por atuar fora do país contra os interesses nacionais, mas, com a PEC aprovada, qualquer apuração dependeria da autorização da maioria da Câmara. Na prática, isso tornaria quase impossível avançar em processos contra ele, garantindo liberdade para seguir agindo contra o Brasil e os brasileiros. É exatamente esse tipo de proteção que a proposta busca assegurar aos parlamentares.

O papel do PL

O Partido Liberal (PL), que lidera a oposição e comanda a extrema direita no país, tem atuado como principal defensor da proposta. O líder da sigla, deputado Pastor Sostenes Cavalcante (PL-RJ), afirma que a PEC é necessária para impedir o que classifica como “perseguição política” contra parlamentares.

A posição, no entanto, reforça a percepção de que a legenda busca mecanismos para reduzir a atuação do Judiciário em casos que envolvem seus quadros. O movimento ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e a reação do partido contra decisões do STF envolvendo aliados acusados de apoiar atos golpistas.

Histórico

Até 2001, a Constituição previa que parlamentares só poderiam ser processados com autorização prévia da Câmara ou do Senado. A regra foi revogada pela Emenda Constitucional 35/2001, que permitiu o prosseguimento de ações criminais sem aval do Legislativo. Atualmente, os processos podem ser suspensos apenas se o crime tiver ocorrido após a diplomação e estiver relacionado ao mandato.

A eventual aprovação da PEC da Blindagem, portanto, representaria um retorno ao modelo anterior, visto por críticos como um mecanismo de autoproteção política em detrimento da transparência e da igualdade perante a lei.