Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (26) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.283/2025, que propõe ampliar a definição de terrorismo no Brasil, passando a incluir organizações criminosas e milícias privadas que promovam ações violentas com o objetivo de dominar territórios e causar terror social.

Apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), o texto agora pode ser levado a votação em plenário a qualquer momento, sem precisar tramitar nas comissões temáticas. A proposta surge em um momento de crescente pressão internacional, sobretudo após o governo dos Estados Unidos solicitar formalmente que o Brasil classifique facções como entidades terroristas.

A matéria propõe alterar a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) para enquadrar como terrorismo atos cometidos por grupos organizados com o propósito de impor domínio territorial e gerar pânico coletivo. O projeto ainda cria uma agravante para crimes cometidos por meios cibernéticos, como ataques hackers ou disseminação coordenada de desinformação.

"Essa medida visou permitir que as autoridades americanas utilizem ferramentas e recursos tradicionalmente empregados no combate ao terrorismo para combater o crime organizado", argumenta Danilo Forte no texto de justificativa, mencionando ações implementadas pelo presidente norte-americano Donald Trump.

Durante o governo Trump, diversas organizações criminosas da América Latina foram rotuladas como terroristas com o intuito de facilitar deportações de imigrantes ilegais. A prática, no entanto, gerou críticas de organizações de direitos humanos e da ONU, que alegam uso político do termo “terrorismo” para justificar a expulsão de imigrantes sem julgamento justo.

Governo é favorável à urgência, mas ainda discute conteúdo

Apesar de o governo federal ter orientado voto favorável à urgência, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), reconheceu que não há consenso quanto ao mérito da proposta.

“Não há ainda unidade quanto ao mérito. Em seguida, discutiremos”, afirmou Guimarães, sinalizando que o debate ainda está em construção dentro da base governista.

Já o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o tema da segurança pública será prioridade nos próximos meses.

“Vamos, sim, priorizar a pauta da segurança, e queremos contar com o apoio do governo, dos partidos de oposição. Vamos fazê-lo dentro da lei, respeitando a nossa Constituição, respeitando o Estado Democrático de Direito, mas não deixando de reconhecer que a situação da segurança pública no país é gravíssima”, declarou Motta.

Oposição apoia e cobra ação contra facções

Na avaliação de deputados da oposição, a aprovação da urgência é um passo importante para endurecer o combate ao crime organizado, sobretudo em estados onde o domínio territorial por facções se tornou uma realidade.

“Quando tivermos a oportunidade de fazer a discussão do mérito, com a presença do autor do projeto de lei, vamos discutir a classificação das 88 facções criminosas que aterrorizam o Brasil como agentes terroristas”, declarou o deputado Sanderson (PL-RS).

A proposta, se aprovada, poderá mudar significativamente a forma como o Estado lida com o crime organizado, equiparando a atuação de facções criminosas e milícias aos crimes considerados terroristas — o que permite uso ampliado de medidas judiciais e investigativas, como bloqueios financeiros e cooperação internacional.