Brasília - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (9) pela suspensão parcial da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), no âmbito da investigação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A deliberação ocorre após a Câmara dos Deputados ter aprovado, na quarta-feira (7), a suspensão integral do processo envolvendo o parlamentar.

O julgamento teve início às 11h no plenário virtual da Primeira Turma do STF, que é composta, além de Moraes, pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Os demais integrantes têm até terça-feira (13) para apresentarem seus votos.

No entendimento do relator, Alexandre de Moraes, a decisão da Câmara deve ser interpretada de forma restritiva, à luz do artigo 53 da Constituição Federal, que permite ao Congresso Nacional suspender ações penais contra seus membros, mas apenas em relação a crimes cometidos após a diplomação no cargo.

“Os requisitos do caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, escreveu o ministro em seu voto.

Com isso, Moraes votou pela suspensão apenas em relação aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, que se referem à participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Entretanto, o ministro manteve a tramitação da ação penal contra Ramagem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Esses crimes teriam sido praticados antes da diplomação de Ramagem como deputado federal, ocorrida em dezembro de 2022.

Ação penal contra Ramagem

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), é apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como integrante do chamado "núcleo central" da tentativa de golpe. Ele teria usado a estrutura da Abin para espionar opositores de Bolsonaro, em um esquema conhecido como "Abin Paralela".

A PGR denunciou 34 pessoas por envolvimento no plano golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do alto escalão do governo, como os generais Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além de Anderson Torres, Mauro Cid, Almir Garnier e Paulo Sérgio Nogueira. As denúncias foram divididas em núcleos temáticos para facilitar a tramitação no STF.

A ação penal contra Ramagem faz parte do chamado Núcleo 1, que concentra os principais articuladores do plano, e foi aceita por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo em 26 de março deste ano.

Contexto político

A decisão da Câmara dos Deputados de suspender a ação penal foi comunicada ao STF pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), por meio de ofício. O texto, no entanto, não especificava se a suspensão se referia apenas aos crimes cometidos por Ramagem após sua diplomação ou se incluía também os demais réus do processo.

A ausência de clareza no comunicado motivou Moraes a pautar a questão como uma decisão colegiada, a ser analisada pelos demais ministros da Primeira Turma. Segundo o relator, a interpretação correta deve se limitar exclusivamente ao parlamentar em questão, sem atingir outros acusados no processo.

O julgamento acontece no momento em que o STF avança na análise das denúncias relacionadas ao 8 de janeiro e à tentativa de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Parte da acusação aponta que os envolvidos planejavam assassinar Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio ministro Alexandre de Moraes, conforme revelado pela PGR.

Próximos passos

A decisão final sobre a suspensão parcial ou total da ação penal depende da maioria dos votos na Primeira Turma. O julgamento no plenário virtual permite que os ministros votem até às 23h59 da próxima terça-feira (13).

Enquanto isso, o STF também se prepara para julgar a parte da denúncia que trata do Núcleo 3 da trama golpista, nos dias 20 e 21 de maio. Esse núcleo inclui réus acusados de executar ações táticas do plano golpista, incluindo logística, articulações militares e sabotagem.