Brasil
AGU pede ao STF que reveja decisão sobre quem pode solicitar impeachment de ministros
Jorge Messias afirma que limitar pedidos à PGR fere equilíbrio entre os poderes e atinge prerrogativas do Senado
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira (3) ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconsidere a decisão na qual ele afirmou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
O pedido foi enviado pelo advogado-geral da União e indicado ao STF, Jorge Messias, que argumenta que a possibilidade de senadores analisarem pedidos de impeachment faz parte da arquitetura de freios e contrapesos prevista na Constituição.
Segundo Messias, impedir que outros atores ingressem com pedidos no Senado rompe o equilíbrio entre os poderes.
“As alegações devem ser acolhidas em parte, como imposição do sistema de garantias institucionais estabelecido na Constituição Federal em favor da independência do Poder Judiciário. Essa arquitetura não busca esconder privilégios, mas viabilizar a proteção adequada dos direitos fundamentais e a plena realização do princípio democrático”, escreveu a AGU.
Origem da decisão
A interpretação de que somente a PGR pode apresentar pedidos de impeachment foi fixada por Gilmar Mendes após uma ação apresentada pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A decisão gerou repercussão imediata no Legislativo.
Reação do Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a decisão, afirmando que o STF estaria tentando “usurpar” prerrogativas constitucionais da Casa. Pela Constituição, cabe ao Senado processar e julgar autoridades como ministros do Supremo em caso de crime de responsabilidade.
O pedido da AGU busca reverter a limitação imposta pelo ministro e reafirmar a atuação do Senado na análise desses processos.
Ainda não há prazo para que Gilmar Mendes decida se irá rever sua própria decisão.
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